LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Sancionada em agosto de 2018, passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020. Ela foi criada para estabelecer regras claras sobre como as organizações, sejam elas públicas ou privadas, podem coletar, processar e armazenar dados pessoais. A LGPD foi inspirada em regulamentos internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Contudo, as sanções administrativas previstas na nova legislação só começaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021.

O objetivo principal dessa lei é dar mais controle aos indivíduos sobre seus dados pessoais e estabelecer regras claras para as organizações que lidam com esses dados. Visa proteger os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos e garantir o respeito à privacidade das pessoas, assegurando que os dados pessoais sejam tratados de forma adequada e justa.

A LGPD também estabelece a figura do DPO ("Data Protection Officer" ou Encarregado de Proteção de Dados), que é uma pessoa designada pela Empresa para ser o responsável por assuntos relacionados à proteção de dados pessoais. O DPO desempenha um papel fundamental no cumprimento das disposições da LGPD e na garantia da privacidade e segurança dos dados pessoais coletados e processados ​​pela Empresa.

Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito a sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer aqui neste site como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pela Conecta Educação & Tecnologia.

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DPO - Data Protection Officer
Encarregado Geral de Proteção de Dados
Encarregada (DPO): Marcela S. Almendros.
E-mail: marcelaalmendrosbauru@gmail.com
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End.: Av. Getúlio Vargas, 21-51 – Parque Jardim Europa, Bauru-SP,
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